Julgue o item que se segue.
O Sistema Tributário do Município é subordinado à
Constituição Federal, ao Código Tributário Nacional (Lei
nº 5.172 de 25/10/66), às Leis Complementares Federais
e a Constituição do Estado no que couber e regido por
este Código, que institui os tributos, define as obrigações
principais e acessórias das pessoas a ele sujeitas e
regula o procedimento tributário de acordo com os
princípios da legalidade, anterioridade e do não confisco.
