Julgue o item que se segue.
A dívida ativa tributária é constituída quando um crédito
dessa natureza é regularmente inscrito na repartição
administrativa competente após o esgotamento do prazo
fixado para pagamento, seja pela lei ou por decisão final
em processo regular. A fluência de juros de mora não
exclui a liquidez do crédito, conforme previsto no
Parágrafo único do Artigo 201 do CTN.
