Disciplinas:
Julgue o item a seguir.
São atribuições do Ouvidor Municipal de Surubim (PE)
receber e apurar as reclamações e denúncias, quanto à
atuação do Poder Público Municipal, ou agir de ofício,
recomendando à autoridade administrativa as
providências cabíveis, nos casos de morosidade,
ilegalidade, má administração, abuso de poder, omissão,
negligência, erro ou violação dos princípios
constitucionais e da Lei Orgânica do Município de
Surubim e demais leis (Lei Municipal nº 482/2023, Art. 18,
I).
