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IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Agente Comunitário de Saúde

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Disciplinas:
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco 10 Matemática 9 Matemática Financeira 1 Português 10 Saúde Pública 60 Segurança e Saúde no Trabalho 6 Ética na Administração Pública 2
#3308296
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Direitos Fundamentais no ECA, Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA
2023 IGEDUC Prefeitura de Surubim - PE
Agente Comunitário de Saúde

Julgue o item a seguir.


O Estatuto da Criança e do Adolescente veda a aplicação de punições legais a qualquer forma de negligência, discriminação ou exploração de crianças, jovens, adultos ou idosos.

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