Disciplinas:
Julgue o item a seguir.
O documento padrão de uso obrigatório em todo o
território nacional, essencial à coleta de dados de
nascidos vivos no Brasil, é a DECLARAÇÃO DE NASCIDOS
VIVOS (DN), considerado como documento hábil para os
fins do Art. 51 da Lei nº 6.015/1973, para a lavratura da
Certidão de Nascimento pelo Cartório de Registro Civil
(Art. 11 da Portaria nº 116 MS/SVS/2009) e do inciso IV
do Art. 10 da Lei nº 8.069/1990.
