A O Poder Executivo de Remanso publicará, até 30 dias após o encerramento de cada trimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
B É vedado ao município de Remanso instituir impostos sobre livros e periódicos.
C O município de Remanso deve acompanhar o cálculo das quotas e a sua liberação nas receitas repartidas pela União e pelo Estado, na forma de lei complementar estadual.
D O prefeito do município de Remanso divulgará até o último dia do mês corrente ao da arrecadação o montante de cada um dos tributos arrecadados.