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#3264473

A Portaria nº 336/2002 é um instrumento legal que estabelece diretrizes e normas para a organização e funcionamento dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) no Brasil, promovendo a assistência integral a indivíduos com transtornos mentais e contribuindo para a desinstitucionalização e a promoção da inclusão social.

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