Texto da Questão:
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Julgue o iten subsequente.
No âmbito do Direito Tributário, pode-se ter norma
vigente, mas não eficaz, como no caso das que majorem
tributos, que em geral têm sua eficácia diferida para o
início do exercício financeiro seguinte ao qual foi
publicada; todavia, não se admite norma eficaz e não
vigente.
