Texto da Questão:
+
Julgue o iten subsequente.
No tocante à fiscalização da administração tributária,
dispõe o Código Tributário Nacional que a autoridade
administrativa que proceder ou presidir a quaisquer
diligências de fiscalização lavrará os termos necessários
para que se documente o início do procedimento, na
forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo
para a conclusão daquelas.
