Texto da Questão:
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Julgue o iten subsequente.
Um funcionário do departamento tributário da cidade de
Jaboatão dos Guararapes registrou os devedores do
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) como Dívida
Ativa, seguindo rigorosamente as leis que regulamentam
o assunto. Nesse cenário, a Certidão de Dívida Ativa
emitida pela Fazenda Municipal se torna um título
executivo judicial.
