Disciplinas:
Arquitetura de Computadores 2
Direito Administrativo 11
Direito Constitucional 9
Direito Tributário 45
História e Geografia de Estados e Municípios 3
Legislação Federal 5
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco 3
Matemática 9
Matemática Financeira 1
Noções de Informática 2
Português 6
Raciocínio Lógico 2
Segurança da Informação 1
Ética na Administração Pública 1
Julgue o item que se segue.
A Constituição Federal estabelece a competência
tributária como a capacidade de cada ente federativo
(União, estados, Distrito Federal e municípios) criar,
instituir e cobrar tributos. Essa competência é definida e
distribuída de acordo com os critérios previstos na
Constituição e pode ser objeto de delegação entre os
entes federativos, desde que autorizada por lei
complementar.
