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IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Auditor Fiscal da Receita Municipal

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Arquitetura de Computadores 2 Direito Administrativo 11 Direito Constitucional 9 Direito Tributário 45 História e Geografia de Estados e Municípios 3 Legislação Federal 5 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco 3 Matemática 9 Matemática Financeira 1 Noções de Informática 2 Português 6 Raciocínio Lógico 2 Segurança da Informação 1 Ética na Administração Pública 1
#3265720
Direito Tributário: Legislação do Direito Tributário, Vigência e Aplicação da Lei Tributária
2023 IGEDUC Prefeitura de Pombos - PE
Auditor Fiscal da Receita Municipal

Julgue o item que se segue.


A aplicação da legislação tributária pode ser retroativa quando a lei assim o determinar, desde que não gere efeito confiscatório para o contribuinte.

  • Certo
  • Errado
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