Disciplinas:
Direito Administrativo 16
Direito Civil 11
Direito Constitucional 14
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 25
Direito Tributário 1
História e Geografia de Estados e Municípios 3
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco 2
Matemática 1
Noções de Informática 5
Português 15
Raciocínio Lógico 4
Ética na Administração Pública 2
A cláusula de reserva de plenário, prevista no
ordenamento jurídico brasileiro, estabelece que a
declaração de inconstitucionalidade de uma norma
somente pode ser feita pelo órgão competente e, em
tese, pelo Tribunal Pleno. Portanto, é vedado aos órgãos
fracionários do tribunal declarar a inconstitucionalidade
de uma norma em controle difuso.
