Disciplinas:
Direito Administrativo 16
Direito Civil 11
Direito Constitucional 14
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 25
Direito Tributário 1
História e Geografia de Estados e Municípios 3
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco 2
Matemática 1
Noções de Informática 5
Português 15
Raciocínio Lógico 4
Ética na Administração Pública 2
O controle abstrato de constitucionalidade no Brasil, por
meio de ações diretas, permite ao Supremo Tribunal
Federal (STF) declarar a inconstitucionalidade de leis
municipais que contrariem a Constituição Federal, sem a
necessidade de prévia manifestação do Tribunal de
Justiça estadual.
