Disciplinas:
Ciência Política 1
Direito Administrativo 11
Direito Civil 8
Direito Constitucional 14
Direito Previdenciário 13
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 12
Direito Tributário 10
Direito do Consumidor 1
História e Geografia de Estados e Municípios 3
Matemática 1
Noções de Informática 5
Português 15
Raciocínio Lógico 4
Ética na Administração Pública 2
O controle de constitucionalidade é um mecanismo que
verifica a compatibilidade das leis e atos normativos com
a Constituição, e pode ser realizado de forma preventiva
ou repressiva. No entanto, não se aplica a omissões dos
poderes públicos quando eles deixam de regulamentar as
normas constitucionais de eficácia limitada.
