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IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Advogado

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Disciplinas:
Ciência Política 1 Direito Administrativo 11 Direito Civil 8 Direito Constitucional 14 Direito Previdenciário 13 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 12 Direito Tributário 10 Direito do Consumidor 1 História e Geografia de Estados e Municípios 3 Matemática 1 Noções de Informática 5 Português 15 Raciocínio Lógico 4 Ética na Administração Pública 2
#3261391
Direito Administrativo: Bens Públicos na Administração Pública, Conceito, classificação, afetação e desafetação
2023 IGEDUC Prefeitura de Pombos - PE
Advogado

Os bens públicos, divididos em três categorias (de uso comum do povo, de uso especial e dominicais), são passíveis de uso pelas pessoas jurídicas de direito público detentoras ou podem ser cedidos a outros entes públicos. Apenas os bens de uso especial e dominicais podem ser utilizados por particulares. 

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