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IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 11 Direito Ambiental 2 Direito Civil 3 Direito Constitucional 13 Direito Financeiro 6 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 4 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 3 Português 10
#1742818
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Audiência Preliminar de Conciliação ou Mediação
2020 IGECS Câmara de Jandira - SP
Procurador Jurídico

Segundo reza o Código de Processo Civil, o não comparecimento injustificado do autor na audiência de conciliação em ação sob o rito comum (ordinário) importa em:

  • ato meramente irregular, impassível de punição processual.
  • arquivamento da ação.
  • litigância de má-fé, passível de aplicação de multa em favor da parte contrária.
  • ato atentatório à dignidade da Justiça, passível de aplicação de multa em favor da União ou do Estado.
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