Disciplinas:
Direito Administrativo 11
Direito Ambiental 2
Direito Civil 3
Direito Constitucional 13
Direito Financeiro 6
Direito Penal 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3
Direito Processual do Trabalho 2
Direito Tributário 4
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 3
Português 10
De acordo com a Constituição Federal, o ouro, quando
definido em lei como ativo financeiro ou instrumento
cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do
imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou
relativas a títulos ou valores mobiliários, devido na
operação de origem, com alíquota mínima de 1,0%. Do
montante da arrecadação, o Município de origem terá
direito de receber o percentual equivalente a:
