A Essa lei deve ser considerada constitucional porque se trata de competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local.
B Essa lei deve ser declarada inconstitucional porque a competência legislativa sobre responsabilidade por dano a bens de valor histórico e paisagístico é privativa da União.
C Essa lei deve ser declarada inconstitucional porque a competência comum para proteger os sítios arqueológicos e paisagens naturais não pode ser afastada dos estados e da União.
D Essa lei deve ser considerada constitucional porque o estado possui competência legislativa suplementar exclusiva para cuidar da proteção ao patrimônio histórico-cultural.
E Essa lei deve ser considerada constitucional, já que a competência para legislar sobre proteção ao meio ambiente é concorrente entre a União, estados e distrito federal.