A o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
B o prazo do concurso público será de até um ano prorrogável por mais um ano.
C o cargo público é acessível aos brasileiros, estrangeiros e refugiados na forma da lei.
D não é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
E a lei estabelecerá oscasosde contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.