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#2774207

Nos processos de licitação, poderá ser estabelecido margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. A margem de preferência será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 (cinco) anos, que levem em consideração, exceto:

  • geração de emprego e renda;
  • efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais;
  • desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País;
  • custo adicional dos produtos e serviços;
  • a quantidade a ser adquirida ou contratada;
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