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IF-TO - 2023 - IF-TO - TAE – Engenheiro-Area: Agronomia

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Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Constitucional 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Engenharia Agronômica (Agronomia) 17 Engenharia Agrícola 1 Estatística 1 Física 3 Legislação Federal 1 Matemática 2 Noções de Informática 5 Pedagogia 4 Português 12
#2478069
Direito Administrativo: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
2023 IF-TO IF-TO
TAE – EngenheiroArea: Agronomia

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê o instituto da estabilidade aos servidores públicos efetivos, com o intuito de garantir a eles, entre outras coisas, as condições mínimas para exercer as atribuições de seus cargos sem o temor de eventuais penalizações ou interferência dos sucessivos governos eleitos em decorrência de preferências políticas e ideológicas, ou seja, perseguição política. Nada obstante, segundo a Lei n.° 8.112/90, há hipóteses que legitimam a demissão do servidor público. São elas, exceto: 

  • Coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político.
  • Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.
  • Inassiduidade habitual.
  • Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.
  • Insubordinação grave em serviço.
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