A A ajuda de custo corresponderá ao valor de um mês de remuneração do servidor na origem ou, na hipótese docaputdo art. 56, ao valor de uma remuneração mensal do cargo em comissão
B Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo e quando for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.
C A ajuda de custo é obrigatoriamente calculada sobre a remuneração total do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder ao montante correspondente a 03 (três) meses, conforme ocaputdo art. 56.
D A ajuda de custo destina-se a equilibrar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, sendo cumulativamente.
E O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 15 (quinze) dias.