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IF-TO - 2018 - IF-TO - Assistente de Aluno

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Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Constitucional 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3 Direitos Humanos 4 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2 Legislação Federal 2 Noções de Informática 7 Pedagogia 5 Português 9 Psicologia 4 Redação Oficial 1 Serviço Social 1 Ética na Administração Pública 3
#2332900
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
2018 IF-TO IF-TO
Assistente de Aluno

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, estabelece um rol, não exaustivo, de direitos e garantias fundamentais. Considere as seguintes afirmativas:

I. Prestação social alternativa.

II. Sujeição a tratamento ambulatorial.

III. Multa.

IV. Confisco.

V. Suspensão ou interdição de direitos.

Nos termos do disposto no art. 5°, XLVI da Carta Constitucional, exclui-se do rol de penas aplicáveis no ordenamento pátrio:

  • I e III.
  • II e IV.
  • II e V.
  • I, III, V.
  • Apenas a IV.
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