A A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores do servidor público e contra eles será executada, podendo ultrapassar o valor da herança recebida.
B O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
C Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
D As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
E A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.