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#1701505

A Lei 8.112/90, que regula os direitos, deveres e obrigações dos servidores públicos federais, estabelece que

  • o servidor estável não poderá ser demitido.
  • o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo estabelecido será aplicada a pena de demissão.
  • a reversão é forma de provimento de cargo público.
  • ao servidor em permissão para levar à conta das férias qualquer falta ao trabalho.
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