A respeito das disposições que tratam dos princípios fundamentais da administração
pública, julgue cada afirmação abaixo como Verdadeira (V) ou Falsa (F):
I. ( ) Os cargos, empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da
lei. II. ( ) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição
de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei
complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. III. ( ) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos
políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao
erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
IV. ( ) A publicidade dos atos, programas, serviços das obras e campanhas dos órgãos
públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo
constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades
ou servidores públicos.
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