A A composição da CE deverá ser comunicada à Secretaria da Administração Federal da Presidência da República, com a indicação dos respectivos membros titulares e suplentes.
B A CE será composta por três membros titulares e três suplentes, escolhidos entre os servidores ocupantes de cargo efetivo ou em comissão.
C A formação da CE nos órgãos do poder executivo federal será facultativa, ficando a critério do dirigente máximo de cada órgão sua implementação.
D A CE possui o dever de orientar os servidores quanto ao tratamento às pessoas e ao uso do patrimônio público, competindo à referida comissão a aplicação da pena de censura e multa.