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#3700054

A transparência constitui um elemento essencial da Administração Pública, estabelecida na Constituição Federal e regulamentada por legislações como a Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011) e a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n. 14.133/2021). Esse princípio assegura o controle social e reforça a confiança da população na Administração Pública. Em tal contexto, qual dos instrumentos a seguir contribui para a efetivação da transparência na Administração Pública:

  • Disponibilizar relatórios de execução orçamentária e financeira em portal eletrônico de acesso público.
  • Exigir que pedidos de informação sejam formalizados por escrito e justificados pelo solicitante.
  • Publicar extratos de contratos administrativos e editais de licitação apenas no Diário Oficial da União.
  • Divulgar informações sobre programas e ações governamentais por meio de relatórios internos e reuniões com gestores.
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