A O processo disciplinar somente pode ser instaurado após a conclusão de sindicância, sendo vedada sua instauração de forma direta.
B A penalidade do processo disciplinar somente poderá ser aplicada se houver prova penal confirmando o ilícito administrativo.
C O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de dois servidores estáveis designados pela autoridade competente.
D No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.