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#3700069

A Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, assim como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Assinale a alternativa correta sobre as disposições expostas na LGPD:

  • A LGPD considera que toda operação realizada com dados pessoais, definida como tratamento, tem como agentes o controlador e o operador.
  • “O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação” não é um fundamento da proteção de dados pessoais estabelecido na LGPD.
  • Para os fins estabelecidos na LGPD, “operador” é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
  • A LGPD considera que “dado pessoal sensível” é toda informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
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