No Capítulo IV do Estatuto da Criança e do
Adolescente – ECA -, lei 8069/1990, denominado
“Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e
ao Lazer” são apresentados os direitos e também
os deveres do Estado e da família para com a educação, cultura, esporte e lazer. Em relação à educação, o ECA apresenta que toda criança e adolescente têm direito à educação, visando ao pleno
desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o
exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Para que isso seja alcançado o Estado tem
o dever de oferecer a educação pública e gratuita
próxima à residência dos sujeitos.
Sobre os deveres do Estado, apresentados no artigo
54, assinale a alternativa que contemple de forma
correta os deveres para a oferta da educação escolar:
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