De acordo com o Art. 165º da Constituição
Federal de 1988, nos termos da lei, qual princípio
orçamentário estabelece que a Lei Orçamentária
Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação da despesa, salvo a
autorização para abertura de crédito suplementar e
a contratação de operações de crédito?
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