A Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e cinquenta dias;
B Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário mínimo;
C Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa;
D garantia de salário, nunca inferior ao piso, para os que percebem remuneração variável;
E Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.