A O Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias deve ser enviada ao Congresso Nacional até dois meses antes do início do exercício financeiro.
B A função representa o maior nível de agregação das ações do governo nos diversos setores.
C A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser elaborada em conjunto com a Lei Orçamentária.
D Cada um dos poderes públicos é responsável pela elaboração da proposta orçamentária a ser encaminhada ao Congresso Nacional.
E O ciclo orçamentário compreende as seguintes fases: elaboração, aprovação, execução e controle.