A não conterá dispositivos estranhos à previsão de receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares.
B estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes objetivas e metas da administração pública federal para as despesas relativas aos programas de duração continuada.
C não há vedação para consignação de créditos da lei orçamentária, com finalidade imprecisa.
D ela institui fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
E estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e disporá sobre as alterações na legislação tributária.