Os servidores titulares de cargos efetivos
da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos
Municípios, incluídas suas autarquias e fundações
e abrangidos pelo regime de previdência,
serão aposentados voluntariamente, desde que
cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo
exercício no serviço público e cinco anos no cargo
efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas
as seguintes condições:
Autenticação
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