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IF-PE - 2016 - IF-PE - Assistente de Alunos

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Enfermagem 1 Noções de Primeiros Socorros 2 Pedagogia 22 Português 7 Raciocínio Lógico 7
#2368908
Pedagogia: Legislação da Educação, Normas Constitucionais do Direito à Educação
2016 IF-PE IF-PE
Assistente de Alunos

O Artigo 227 da Constituição da República Federativa do Brasil trata do direito à proteção especial. Conforme o parágrafo 3º, o direito a essa proteção abrangerá os seguintes aspectos:

  • programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.
  • garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato criminal na infância, privilégio na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica.
  • programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins apenas quando de livre vontade do sujeito.
  • garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, privilégio na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica.
  • idade mínima de treze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no Art. 7º, XXXIII.
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