A exige a intermediação do Poder Judiciário para que estes atos produzam efeitos.
B configura uma presunção absoluta, que não admite prova em contrário.
C cria obrigações para o particular, independentemente de sua concedidos.
D impede a Administração de revogá-los, para evitar prejuízos a terceiros.
E afasta a possibilidade de controle do Tribunal de Contas.