De acordo com o artigo 56 da Lei nº 12.288, de 20 de julho 2010, no que se refere à
implementação dos programas e das ações constantes dos planos plurianuais e dos
orçamentos anuais da União, deverão ser observadas as políticas de ação afirmativa a que
se refere o inciso VII do artigo 4º desta Lei e outras políticas públicas que tenham como
objetivo promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social da população negra,
especialmente no que tange a:
I. Promoção da igualdade de oportunidades em educação, emprego e moradia.
II. Financiamento de pesquisas, nas áreas de educação, saúde e emprego, voltadas para
a melhoria da qualidade de vida da população negra.
III. Doações de empresas privadas e organizações não governamentais, nacionais ou
internacionais.
IV. Incentivo à criação e à manutenção de microempresas administradas por pessoas
autodeclaradas negras.
Está CORRETO o que se afirma apenas em:
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