A Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.
B Em cada Município haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar composto de 5 (cinco) membros, eleitos pelos cidadãos locais para mandato de 3 (três) anos, permitida 1 (uma) reeleição.
C Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 6 (seis) membros, escolhidos pela população local para mandato de 3 (três) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.
D Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 5 (cinco) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.
E Em cada Município haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de 3 (três anos), permitida 1 (uma) recondução.