A Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
B Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal.
C Equipara-se a funcionário público aquele que trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
D Aumenta-se a pena em um terço, quando os autores dos crimes praticados contra a administração em geral ocuparem função de direção de uma sociedade de economia mista.
E Reduz-se a pena em um quinto, quando os crimes praticados contra a administração em geral forem cometidos por funcionários públicos ocupantes de cargos em comissão.