A Perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.
B Ressarcimento integral ao dano, quando houver.
C Perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.
D Pagamento de multa civil de até quatro vezes o valor do acréscimo patrimonial.
E Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivosfiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoajurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de dez anos.