O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho
de 1990, tornou-se uma conquista histórica como marco legal sobre os direitos da
criança e do adolescente no Brasil. No que concerne às suas especificidades normativo-conceituais,
analise as proposições a seguir:
I – Para efeito dessa Lei, considera-se criança a pessoa até doze anos completos, sendo adolescente aquela entre doze e dezoito anos incompletos.
II – Excepcionalmente, de acordo com casos expressos em lei, o ECA pode ser aplicado às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
Em relação a essas duas asserções, marque a alternativa CORRETA:
I – Para efeito dessa Lei, considera-se criança a pessoa até doze anos completos, sendo adolescente aquela entre doze e dezoito anos incompletos.
II – Excepcionalmente, de acordo com casos expressos em lei, o ECA pode ser aplicado às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
Em relação a essas duas asserções, marque a alternativa CORRETA:
