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#1795254

De acordo com a lei nº 8.429/92, são atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, EXCETO:

  • permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
  • ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
  • permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
  • perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
  • conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
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