De acordo com o Art. 24, inciso I, da Lei Nº 9.394/96, A educação básica, nos níveis
fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: a carga
horária mínima anual será de __________horas, distribuídas por um mínimo de____________
dias de efetivo trabalho escolar, ___________ o tempo reservado aos exames finais, quando
houver;
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