A o manejo sustentável da Reserva Legal para exploração florestal eventual, sem propósito comercial direto ou indireto, para consumo no próprio imóvel, independe de autorização dos órgãos ambientais competentes, limitada a retirada anual de material lenhoso a 2 (dois) metros cúbicos por hectare anual.
B o manejo previsto não poderá comprometer mais de 20% (vinte por cento) da biomassa da Reserva Legal nem ser superior a 20 (vinte) metros cúbicos de lenha para uso doméstico e uso energético, por propriedade ou posse rural, por ano.
C entende-se por manejo eventual, sem propósito comercial, o suprimento, para uso no próprio imóvel, de lenha ou madeira serrada destinada a benfeitorias e uso energético nas propriedades e posses rurais, em quantidade não superior ao 2 (dois) metros cúbicos por hectare anual.
D os limites para utilização de matéria-prima florestal no caso de posse coletiva de populações tradicionais ou de agricultura familiar serão adotados por unidade familiar.
E as propriedades são desobrigadas da reposição florestal se a matéria-prima florestal for utilizada para consumo próprio sem proposito comercial direto ou indireto.