A A concessão de horário especial para o servidor com dependente com deficiência é realizada por perícia oficial singular.
B As deficiências deverão ser comprovadas por pareceres e exames especializados, indicados para cada caso.
C Na concessão de horário especial, o servidor está sujeito à compensação (art. 98, 8 3º da Lei 8.112/1990).
D concessão de horário especial para o servidor independe da necessidade do servidor de se ausentar do local de trabalho para prestar assistência a cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
E Em caso de deficiência de cônjuge, filho ou dependente do servidor, a perícia oficial poderá ser dispensada.