A Os atos administrativos caracterizam providências complementares à lei e não estão sujeitos ao controle realizado pelo Poder Judiciário.
B O direito da Administração de anular os atos administrativos com efeitos favoráveis aos destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, conforme disposto na Lei n. 9.784/1999.
C Os atos com defeitos não poderão ser convalidados pela própria Administração, mesmo que não acarretem lesão ao interesse público e nem prejuízo a terceiros.
D Não é necessária a motivação para a anulação de um ato administrativo que possui vício de ilegalidade.
E O atributo da autoexecutoriedade autoriza a Administração a executar diretamente seus atos e fazer cumprir suas determinações, sem precisar recorrer ao Judiciário.