A houver projeto básico aprovado pela autoridade competente, sendo indisponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
B o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.
C existir orçamento global.
D houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas nos exercícios posteriores, de acordo com o respectivo cronograma.
E houver designação prévia do fiscal de contrato.